DOC. 211.1040.8734.2452

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Individualização das penas. Acórdão recorrido fundamentado em art. Do ritjsp. Análise. Impossibilidade. Súmula 399/STF. Incidência, por analogia. Inépcia da denúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula 399/STF.

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