STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata. Regime semiaberto adequado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea».
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