DOC. 211.1040.8796.8805

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «o advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017).

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