DOC. 211.1040.8813.3218

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inviabilidade. Fração de aumento de pena pela continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação decorrente de omissão é deficiente visto que, de forma genérica, engloba toda a matéria de mérito suscitada no recurso especial. Incidência do disposto na Súmula 284/STF.

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