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DOC. 211.1040.8913.0655

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Excesso de prazo. Processo criminal de evidente complexidade. Diversos réus. Necessidade de realização de diligências. Cartas precatórias. Marcada data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi demonstrado excesso de prazo no caso em exame, porquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que consta no sítio eletrônico do Tribunal, o feito é de evidente complexidade, envolvendo 10 (dez) denunciados que supostamente integram grupo criminoso organizado composto por Agentes estatais e envolvido no cometimento de diversos crimes de extrema gravidade, cuja persecução criminal foi levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPCE, manejando o trabalho de pelo menos 6 (seis) Promotores de Justiça, em conjunto com a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, tendo sido determinadas interceptações telefônicas, buscas e apreensões, compartilhamento de dados, expedição de cartas precatórias, dentre outros.

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