DOC. 211.1040.8916.3449

STJ. Processual civil. Improbidade. Detran/RN. Contratação de seguros superfaturados. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recursos Especiais, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconhecera a prática de improbidade por desvios de recursos do Detran/RN, mediante contratação de seguros superfaturados.

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