DOC. 211.1040.8936.0603

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão de indeferimento liminar. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Impossibilidade de suspensão da execução definitiva. Indevida supressão de instância. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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