STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Antt. Honorários. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em conta o baixo valor atribuído à causa, R$ 14.134,81 (quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), aliado à baixa complexidade da matéria debatida e ao nível de exigência imposto aos profissionais que atuaram na defesa da parte ré, entendo razoável condenar a parte autora em honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem destinados à ANTT, porquanto, no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 0011142 13.2017.4.02.0000, julgada em sessão de 07/02/2019, o Órgão Especial deste TRF2 declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.015/2015, art. 85, § 19, bem como da Lei 13.327/2016, art. 27 e Lei 13.327/2016, art. 29, Lei 13.327/2016, art. 30, Lei 13.327/2016, art. 31, Lei 13.327/2016, art. 32, Lei 13.327/2016, art. 33, Lei 13.327/2016, art. 34, Lei 13.327/2016, art. 35, Lei 13.327/2016, art. 36, o que conduziu à vedação da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos».
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