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DOC. 211.1040.8964.1793

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CCB/2002, art. 884. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 884 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

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