STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
1 - A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 196, e/STJ): « Inicialmente, ao contrário do que alega o agravante em suas razões recursais, os embargos à execução da União foram opostos em 27/02/2009, anteriormente, portanto, à edição da Lei 11.960/2009. De qualquer sorte, a conta originalmente apresentada pelo exequente, objeto dos embargos à execução da União, estava atualizada até 10/2008, razão pela qual seria completamente despropositada, naquela ação incidental, a discussão acerca da possibilidade ou não de aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua vigência, não havendo falar, portanto, em preclusão da matéria"
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