DOC. 211.1040.8992.6469

STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade passiva da empresa. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A controvérsia, segundo o Tribunal de Justiça, «gira em torno da legitimação passiva da Atlântica Distribuidora na Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco para cobrança do ICMS-ST, que teria sido recolhido a menor no período/04/2005 a janeiro de 2007».

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