DOC. 211.1050.8465.6504

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Má apreciação de provas. Retificação em sede de ação rescisória. Vedação. Acórdãos confrontados. Falta de similitude fático jurídica. Adoção da mesma tese jurídica. Recurso desprovido.

1 - Não se admite embargos de divergência quando ausente similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).