DOC. 211.1050.8484.2342

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Créditos do reintegra. Não inclusão. Orientação da primeira turma deste tribunal superior.

1 - Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no regime especial denominado «REINTEGRA», por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da 12.844/2013 e Lei 13.043/2014 enunciarem a não incidência. Precedentes.

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