DOC. 211.1050.8624.0728

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Omissão existente. Embargos acolhidos.

I - No acórdão ora embargado, foi dado provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Mineração - ANM, para manter a constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro e, assim, reformar o acórdão que mantinha a sentença procedente contra essa constrição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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