DOC. 211.1050.8732.8484

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. CSLL e IRPJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com o atual entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que a correção monetária deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/06/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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