DOC. 211.1050.8808.8552

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu a prevenção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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