DOC. 211.1080.9218.6582

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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