STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso carência superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para os Embargos de Declaração, embora a Medida Cautelar estivesse sujeita ao CPC/1973.
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