DOC. 211.1080.9845.2356

STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Migração de plano de benefícios. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ctva. Competência da justiça comum. Precedente da Segunda Seção. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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