STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário. Cooperativa que não teve condições financeiras de completar a obra. Contratação de construtora para finalização da obra. Aprovação da assembleia condominial. Recusa da autora de realizar os novos pagamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com outorga de escritura definitiva, por entender que, em nome do princípio da boa-fé, não poderia a adquirente ter seu prejuízo diminuído diante da continuidade da obra, bancada pelos demais condôminos, sem nada contribuir, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o acordo firmado na assembleia condominial que decidiu pela contratação de construtora para finalização do empreendimento mediante pagamento de novas contribuições além das que foram originalmente contratadas. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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