DOC. 211.1091.0328.1535

STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.

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