STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento do STF no julgamento das adcs 43, 44 e 45. Agravo regimental não provido.
1 - Ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44 e 45, o STF decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena.
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