STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática, em tese, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade.
1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
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