STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão monocrática do relator em Tribunal de Justiça. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento liminar do pedido.
1 - É incabível reclamação perante este STJ para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 988.
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