DOC. 211.1101.0126.1935

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Atos infracionais. Conduta social. Não cabimento. Reprimenda redimensionada. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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