DOC. 211.1101.0131.6672

STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime prisional. Supressão de instância. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Ausência de indicação de circunstâncias concretas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A tese defensiva relativa ao regime prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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