STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Agravo regimental desprovido.cediço o entendimento de que o marco inicial do prazo para a configuração da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação e não, como defendido no presente inconformismo, do trânsito em julgado para ambas as partes, sob pena de se legitimar interpretação que imPortaria excessivo agravamento da situação do condenado que, visando situação mais vantajosa, interpõe recursos previstos no ordenamento jurídico, devendo a justiça pública adotar posturas com vistas ao cumprimento do mandado de prisão eventualmente expedido que, no presente caso, ocorreu em 2/10/2013 ao passo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 17/10/2018, mais de cinco anos depois. Precedentes.
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