DOC. 211.1101.0185.8315

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Nulidade da CDA. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em face do exequente, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de processos administrativos que embasaram a CDA, com consequente nulidade desta certidão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a invalidação da CDA.

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