DOC. 211.1101.0207.2770

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Menoridade relativa. Admissibilidade. Informação trazida em plenário e consignada na denúncia. Pena reduzida. Prevalência sobre a agravante que dificultou a defesa da vítima. Agravo regimental provido.

1 - Considerando que a data de nascimento foi fornecida pelo próprio réu no plenário do Tribunal do Júri, por ocasião do seu interrogatório, bem como consignada na própria denúncia, e não havendo questionamento acerca do período em que se consumou o fato imputado, cabível a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I.

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