STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Impossibilidade. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Impossibilidade de afastar a incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, em que a Agravante pretende o restabelecimento de indulto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35), não há que se falar em controle judicial do Decreto 8.940/2016, tendo em vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no caso, está delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito