STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Detração. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Progressão de regime. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.- na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao CPP, art. 387, § 2º, porquanto a pena do agravante, superior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «b», do CP, sendo que o regime fechado, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que transcende o quantum de pena aplicada, sendo irrelevante a aplicação da detração.- uma vez que a corte a quo não se pronunciou sobre tema, o STJ fica impedido de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
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