DOC. 211.1101.0240.2897

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incidência de IPTU complementar. Segurança denegada. Processo extinto com Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os ora agravantes pleiteiam afastar ato ilegal e abusivo, consubstanciado na incidência de IPTU complementar lançado sobre edificação existente nos imóveis descrito na exordial, ou ao menos sobre o total da área construída antes do habite-se. Na sentença, denegou-se a segurança, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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