DOC. 211.1101.0256.0176

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Astreintes. Pretensão de redução da multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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