DOC. 211.1101.0270.4625

STJ. Processual civil. Administrativo. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do ente estatal. Alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do cc. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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