DOC. 211.1101.0287.7527

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Associação criminosa e peculato. Execução da pena. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância.

1 - Considerando que o habeas corpus originário (HC 0027122-06.2019.8.16.0000) não foi conhecido, em razão de se tratar de mera repetição do que já havia sido decidido no HC 0018120-12.2019.8.16.0000, a análise da matéria de fundo por este Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância.

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