DOC. 211.1101.0290.6805

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 19/07/2018, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ocasião em que foram apreendidas 80g (oitenta gramas) de maconha e 63g (sessenta e três gramas) de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em segregação cautelar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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