DOC. 211.1101.0302.0647

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões da Corte Estadual em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional.

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