DOC. 211.1101.0305.2774

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a liberação das mercadoria importadas e que o desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/04, prorrogada pela Lei 11.727/08. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.

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