STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105.
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