DOC. 211.1101.0322.1227

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Prevaricação. Medidas cautelares. Afastamento das funções públicas. Necessidade e adequação.

1 - A validade da imposição de cautelares de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 282, revelando-se indispensável a demonstração da necessidade e adequação das medidas impostas em cotejo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, observando-se o regramento de proporcionalidade entre os fins almejados e o gravame a ser suportado pelo agente.

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