DOC. 211.1101.0323.4961

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Termo inicial a partir da penhora. Redação anterior à Lei 11.382/2006. Ônus probatório do embargante de comprovar a tempestividade. Documentos acostados insuficientes para verificar a data da penhora. Diversas intimações do exequente, que permaneceu inerte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Na redação anterior à Lei 11.382/2006, o prazo para oposição dos embargos à execução era de 10 dias a partir da intimação da penhora.

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