DOC. 211.1101.0336.0270

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF, sem emitir nenhum juízo acerca do mérito da insurgência, referente à legitimidade passiva da autoridade apontada no mandado de segurança.

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