DOC. 211.1101.0346.8860

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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