STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão impetrada da Vice-Presidência determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de «agravo em recurso extraordinário» contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Ausência de ilegalidade.
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