DOC. 211.1101.0365.8616

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.» (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019).

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