DOC. 211.1101.0376.9995

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Repouso noturno. Majorante. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, é aplicável tanto para o furto simples como para o qualificado e independe de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime. Precedentes.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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