DOC. 211.1101.0432.9626

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comissão de corretagem. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, e incidência da comissão de corretagem, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, e análise do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

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