STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inovação recursal. Fundamento não atacado no recurso. Mérito. Obiter dictum. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza a divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito