STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Regime inicial fechado mantido no habeas corpus impetrado em favor do recorrente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito