STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 282/STF diante da falta de prequestionamento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 282/STF, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes.
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